sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012

A OAB e as bancas estrangeiras

Desde que os escritórios americanos e ingleses de advocacia manifestaram interesse em se instalar no Brasil, para assessorar empresas internacionais interessadas em participar das licitações e parcerias para a exploração do pré-sal e para as obras de infraestrutura da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016, escritórios brasileiros passaram a se mobilizar para garantir a exclusividade do mercado interno de serviços legais.

No ano passado, o Conselho Federal da OAB puniu um escritório de dois advogados brasileiros que funcionava como fachada para uma firma de Miami. Em 2010, respondendo a uma consulta formulada pela associação das grandes firmas nacionais, já havia reafirmado a proibição para associações e parcerias entre escritórios brasileiros e estrangeiros. A restrição havia sido imposta por um provimento baixado pela entidade em 2000. Ele permite que as firmas internacionais atuem apenas em consultoria de direito estrangeiro e considera nulos atos praticados por advogados não inscritos na OAB. Em 2010, havia 16 escritórios estrangeiros registrados na entidade.

Para tornar o mercado ainda mais restrito para esses escritórios, a OAB estuda a possibilidade de substituir esse provimento por outro ainda mais severo. Elaborado por um sócio do Siqueira Castro Advogados, uma das principais bancas do País, o projeto deverá ser votado até março pela Comissão de Relações Internacionais da OAB e, depois, encaminhado para o Conselho Federal da Ordem.

Pelo projeto, que foi divulgado pelo jornal Valor, os escritórios de advocacia ficam proibidos de usar expressões como "associado a" ou "em cooperação com" uma banca internacional, de imprimir cartões de visita e material de comunicação em comum e de compartilhar andares de um prédio. O projeto também veda associações que acarretem "perda ou diminuição da entidade institucional ou da autonomia da gestão administrativa, financeira, profissional ou de planejamento estratégico por parte das sociedades brasileiras".

Além disso, o projeto proíbe a realização de eventos jurídicos em conjunto e o compartilhamento de bancos de dados, listas de clientes, sistemas de informação, planos de carreiras e política de remuneração. Ficam proibidos, ainda, acordos formais e informais que envolvam divisão de despesas e investimentos, participação nos lucros e transferência de participação no capital social dos escritórios brasileiros.

Pelo projeto, os escritórios brasileiros que desrespeitarem essas regras ficarão sujeitos a processo disciplinar e sanções administrativas, civis e penais. Já as firmas internacionais terão sua autorização cassada e não poderão mais atuar nem como consultoras de direito estrangeiro. "Está claro que não se poderá abrir o mercado de trabalho para que os estrangeiros venham para cá fazer advocacia judicial, como estão querendo", diz o presidente da OAB, Ophir Cavalcante.

Ao vetar a entrada de escritórios estrangeiros no País, a OAB quer garantir a reserva de mercado para seus filiados. É seu papel. O problema é que a maioria dos advogados não tem condições de atender às demandas das empresas estrangeiras. Para os escritórios estrangeiros e as firmas nacionais que têm interesse na abertura do mercado de serviços legais, o protecionismo da OAB é incompatível com uma economia aberta como a brasileira. Se as empresas multinacionais podem atuar no Brasil e os grupos brasileiros podem atuar no mundo inteiro, o que justifica o veto aos escritórios de advocacia estrangeiros?

A abertura do setor de serviços legais é o desdobramento da globalização da economia, da expansão dos tribunais internacionais e da proliferação de novos mecanismos de resolução de conflitos, como os centros de arbitragem. A curto prazo, a OAB poderá ter sucesso, na preservação do mercado interno para seus filiados. Mas, por envolver grandes interesses econômicos e políticos, essa discussão a médio prazo será deslocada para os organismos multilaterais - e a posição deles é oposta à da OAB. 

Fonte: O Estado de S.Paulo

terça-feira, 21 de fevereiro de 2012

Contrate sempre advogado de verdade

As atividades de consultoria jurídica e advocacia são privativas de advogado, segundo determina o art. 1º da Lei 8.906/94. Até mesmo para esclarecer dúvidas sobre fatos cotidianos com conotação jurídica, preparar papéis, contratos, pactos, etc, segundo a lei, é preciso tratar com advogado. Advogado é o profissional que é inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil nessa condição.
As condições para que o bacharel em direito venha postular sua entrada nos quadros da OAB são previstas em lei, e entre elas pode-se citar idoneidade moral (art. 8º, VI) e aprovação no Exame de Ordem (art. 8º, IV).
Para evitar que direitos importantes sejam prejudicados por falsos profissionais, antes de contratar advogado, é preciso descobrir se realmente ele está habilitado para defender seus interesses. Consulte sempre a OAB pelo telefone (62) 3238-2000 ou pelo site na internet: www.oabgo.org.br, clicando em “serviços online” e depois “consulta inscritos”:
O uso da identidade profissional do advogado é obrigatório, conforme estabelece o art. 13 da Lei 8.906/94. Outra forma de verificar a inscrição profissional na OAB, é exigindo a apresentação da carteira ou cartão profissional do advogado, que ele recebe quando presta o compromisso solene perante o Conselho Seccional da OAB.
Contrate sempre advogado de verdade.

Teologia Política

Para Carl Schmitt, soberano é aquele pode decidir sobre o estado de exceção. Sua demonstração acerca de tal afirmação é bastante convincente. Numa análise simplória, qualquer governante dentro de um regime jurídico, ao tomar decisões, está subordinado a uma série de regras anteriormente estabelecidas. Ele é apenas mais um elemento do conjunto do governo. Entretanto, durante o estado de exceção, quando se está num limbo jurídico, onde mesmo existindo regras, não estão efetivamente em vigência, esse governante que mantém seu poder de decisão, é sim o soberano. Ele está acima das regras de direito. Gostei muito de ler Teologia Política. Agora estou lendo Teologia Política II.

quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012

ANTECIPAÇÃO. TUTELA. AG. CONVERSÃO. AGRAVO RETIDO.

A Turma reafirmou que, em se tratando de decisões liminares ou antecipatórias da tutela, o agravo contra elas interposto deve ser, obrigatoriamente, de instrumento. Ressaltou-se que esse entendimento se sustenta no fato de que, dada a urgência dessas medidas e os sensíveis efeitos produzidos na esfera de direitos e interesses das partes, não haveria interesse em aguardar o julgamento da apelação. Ademais, salientou-se que, consoante nova sistemática imposta pela Lei n. 11.187/2005, os agravos contra decisões interlocutórias serão interpostos na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como quando houver casos de inadmissão da apelação e naqueles relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Na hipótese dos autos, cuidou-se, na origem, de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que a instituição financeira (recorrente) ter-se-ia equivocado na realização de depósitos bancários, destinando indevidamente valores para a conta de terceiros. O juiz singular deferiu o pedido de antecipação de tutela do recorrido (município), determinando ao banco que restituísse às contas do promovente a quantia de R$ 174.896,85 no prazo de 72 horas, sob pena de imposição de multa de R$ 5 mil por dia de atraso no cumprimento. Dessa forma, os danos decorrentes da antecipação da tutela são evidentes na medida em que obrigam o recorrente a repassar ao recorrido a quantia referida, sob pena de pagamento de multa diária, sendo que a eventual improcedência dos pedidos formulados na ação principal sujeitarão a instituição financeira ao moroso processo executivo. Assim, a Turma deu provimento ao recurso para determinar o regular processamento do agravo de instrumento interposto pelo recorrente. Precedentes citados: RMS 26.733-MG, DJe 12/5/2009; RMS 27.605-RJ, DJe 17/12/2009; AgRg no Ag 1.118.900-MT, DJe 3/9/2009, e AgRg no Ag 494.718-GO, DJe 24/11/2008. RMS 31.445-AL, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/12/2001. 
---
Desde 2007 escrevo confirmando esse entendimento. Veja aqui.

O novo advogado empresarial

O advogado sempre foi visto como aquele profissional frequentador de fóruns, que patrocinava o interesse de seu cliente em demandas jurisdicionais. A grande maioria dos escritórios localizava-se nas regiões centrais das cidades, justamente pela conveniência da proximidade em relação aos órgãos públicos em que se estaria atuando diariamente.

Porém, o mundo mudou profundamente. Com o passar dos anos, assistiu-se a uma intensa e veloz modernização tecnológica, que rompeu fronteiras e globalizou o planeta. Os reflexos deram-se em todos os segmentos da vida. As atividades comerciais não são mais estritamente regionais. Em segundos, pode-se pesquisar, via internet, opções de fornecedores de determinado produto ou serviço em todo o mundo. Oscilações em bolsas de valores reverberam instantaneamente no globo.

Portanto, diante dessa alteração no panorama mundial, questiona-se: o advogado ainda deve possuir a postura estritamente de litigante processual de outrora?

Entendemos que não.

O chamado “novo advogado empresarial” deve possuir habilidades complementares, mais abrangentes, de forma a atender às reais expectativas de seus clientes e propiciar-lhes melhores resultados.

Um primeiro viés é o de consultor. O advogado deve conhecer o ordenamento jurídico, sua aplicabilidade e acompanhar sua constante atualização. Deve, também, transitar por áreas sinérgicas do Direito, de forma a conseguir prevenir possíveis ocorrências ou alertar quanto aos riscos existentes em cada caso.

A consultoria não se restringe a aspectos jurídicos. Na área de contratos, por exemplo, é muito importante que o advogado tenha noções mercadológicas, de logística, de marketing, etc., para que possa prever, com amplitude, possíveis implicações ou ocorrências de cada negócio jurídico em questão. Na área societária, conhecimentos de contabilidade, de finanças e de mercado de capitais, são absolutamente pertinentes e agregadores, se é que não se pode dizer, fundamentais.
Textos relacionados

    Concurso público: “motivadores”, “turbinadores” e “triunfadores”
    O papel da assessoria jurídica no desenvolvimento empresarial
    Concurso público: fracasso, vontade e resistência
    Regulamentação do lobby no Brasil
    Linguagem jurídica e acesso à Justiça

De modo geral, as empresas desejam que seu advogado conheça de forma mais ampla as suas atividades e anteveja possíveis impactos e riscos a serem assumidos.

Outro aspecto importante é quanto à postura do advogado. A antiga posição formal e conservadora é substituída por uma postura mais acessível, de interação e de maior comunicação, com transparência e efetividade. O advogado atua em conjunto com seu cliente e auxilia-o na tomada de decisões.

Na hipótese do cliente estar diante de um conflito de interesses com a outra parte, o advogado passa a ser um mediador. A solução prática e mais breve deve ser priorizada, em face da necessidade dos clientes de demonstração de resultados.

O advogado, também, deverá ter a habilidade e a versatilidade de conseguir propiciar mínima segurança jurídica a seus clientes, diante do incrível descompasso constatado entre a velocidade que os negócios ocorrem e se aprimoram e a ineficiência de nosso Poder Legislativo em inovar ou aperfeiçoar nosso ordenamento jurídico ou a morosidade de nosso Poder Judiciário em expressar sua interpretação sobre os temas, principalmente em se tratando das instâncias superiores.

Pois, não raras vezes, o advogado depara-se com situações que não possuem normas expressas que as regulem, tampouco já houve tempo hábil para que os Tribunais expressassem suas posições, exigindo-lhe qualidades que o advogado do passado não precisava ter.

Outro aspecto refere-se à organização interna da atividade advocatícia. Atualmente, há um fenômeno de concentração de sociedades de advogados, com atuação multidisciplinar, substituindo gradativamente a figura do advogado autônomo. O centro das cidades passou a ser preterido por bairros mais nobres. E a atividade do profissional liberal adquiriu características de empresa.

Hoje em dia, um escritório de advogados deve possuir técnicas refinadas de gestão, de composição de custos e de preços, pois a competitividade é grande, também abrangendo o mundo jurídico.

Técnicas de captação e relacionamento com os clientes já são estudadas por uma nova disciplina, o marketing jurídico, tarefa complexa diante do conservadorismo da advocacia.

O escritório deve, também, gerir bem pessoas, desenvolver planos de carreira e zelar pela manutenção de talentos, pois, além da disputa privada já mencionada, as carreiras públicas passaram a pagar muito melhor do que no passado, representando um verdadeiro “concorrente” virtual na disputa pelos melhores profissionais.

A complexidade da atividade advocatícia faz surgir um novo profissional: o administrador jurídico. Trata-se de uma mistura de administrador de empresas e de advogado, pois este, em regra, teve sua formação baseada no estudo das ciências jurídicas, não tendo a expertise necessária para fazer a gestão da “empresa”, no sentido latu sensu da palavra, que se tornou o escritório de advocacia.

Conclui-se, portanto, que, efetivamente, surgiu a figura do “novo advogado empresarial”.

Explicando o Projeto de Código Comercial

Quem propõe um debate público tem a natural obrigação de participar dele.

Tendo lançado a ideia de um novo Código Comercial para o Brasil, num livro publicado no segundo semestre de 2010, tornou-se minha obrigação explicar em pormenores o sentido e objetivos da proposta. Uma grata obrigação.

Por isto, de tempos em tempos, convém eu me pronunciar sobre dúvidas, sugestões, objeções e críticas que surgem no transcorrer do debate, para fornecer as explicações necessárias à completa compreensão do Projeto. Com este objetivo, aliás, publiquei no final do ano passado, o livro "Princípios do Direito Comercial – com anotações ao Projeto de Código Comercial" (Editora Saraiva).

Convém, ademais, insistir que a minha minuta de Código Comercial pretende servir apenas de ponto de partida. Postulo publicamente (ver meu artigo Técnica, política e democracia, em "O Estado de São Paulo", de 12/9/11, pág. A-2) a constituição, no âmbito da Câmara dos Deputados, de uma Comissão de Juristas, que proceda à devida crítica e ao necessário aperfeiçoamento do Projeto. A tentativa de macular o processo de discussão em curso como antidemocrático não encontra, portanto, nenhum suporte na realidade.

Por outro lado, não custa registrar que menos indignação e mais reflexão objetiva só fazem bem – a nós mesmos e ao país.

Seguem, então, alguns esclarecimentos pontuais, destinados aos leitores de Migalhas realmente interessados no debate democrático e no aperfeiçoamento técnico do Projeto de Código Comercial.

Definição de empresário. O Projeto inova a definição de empresário, passando a adotar o critério formal. Quebra, assim, a tradição do direito comercial brasileiro, que sempre se pautou pela adoção do critério material (salvo em casos específicos, como o do exercente de atividade rural). A inovação visa tornar menos problemática a discussão sobre o âmbito de incidência do novo Código.

Disposições desnecessárias. Todo Código e muitas leis possuem certas disposições que poderiam ser classificadas como "óbvias". O art. 276 e seu parágrafo único do Projeto contemplam comando normativo igual ao do art. 475 do CC. Não creio que este último tenha se tornado desnecessário apenas em razão de sua pretensa obviedade.

Disposições repetitivas. O Código Comercial é uma lei especial e, como tal, necessariamente acaba repetindo normas do regime geral. O art. 1º do Código Penal, por exemplo, repete o inciso XXXIX do art. 5º da Constituição Federal. Esta repetição contribui para tornar menos problemática a discussão sobre a incidência das normas especiais ou gerais.

Cláusula de impenhorabilidade de quotas sociais. Desde sempre, quem doa ou testa quotas de sociedade limitada pode gravá-las com a cláusula de impenhorabilidade. Desconheço autor que considere isto um estímulo às fraudes. O Projeto estende a possibilidade de instituição desta cláusula por meio do contrato social. Assim como o secular "bem de família", o próprio devedor, por declaração unilateral, torna impenhorável um ativo de seu patrimônio. A publicidade do contrato social é suficiente para advertir os agentes econômicos, quando ponderarem se concedem ou não crédito a sócios de sociedades limitadas. Podemos aperfeiçoar o Projeto prevendo, por exemplo, que a instituição da cláusula dependerá de contrato social ou alteração contratual por escritura pública, cuja eficácia ficaria condicionada ao registro no Registro de Imóveis.

Cláusula leonina. Quando a cláusula leonina é estabelecida, na lei, para todas as sociedades contratuais, tem sentido falar-se em invalidade da exclusão dos sócios também das perdas e não apenas dos lucros. No Projeto de Código Comercial, no entanto, esta cláusula foi prevista exclusivamente em relação à sociedade limitada. Neste tipo societário, as perdas são, como todos sabemos, por definição, limitadas. Assim, pela própria natureza da sociedade, não se pode considerar nula a cláusula que exclui os sócios das perdas sociais. Seria uma incongruência com os próprios fundamentos do tipo societário.

Sociedade irregular (1). Se a sociedade que funciona antes do registro é regular ou irregular, isto é a lei que diz. No Projeto, optou-se por se re-estabelecer o mesmo critério adotado pela doutrina, sob a égide do Código Comercial de 1850. Afasta-se, assim, o critério do Código Civil. Afasta-se, igualmente, o pressuposto adotado pelos elaboradores deste diploma ("personalidade segue a existência da sociedade"). No Projeto, a existência e a personalização da sociedade decorrem do registro na Junta Comercial. Parece-me a solução mais adequada.

Sociedade irregular (2). Coerentemente com o afastamento das premissas adotadas pelo Código Civil, o Projeto prevê a responsabilização direta dos sócios, quando irregular a sociedade. Ora, se esta não terá personalidade jurídica, prescrever a responsabilidade subsidiária seria incongruente.

Literato e artista. Não há razão para que o literato e o artista, quando exercerem sua atividade de forma empresarial, ficarem à margem do Código Comercial. Evidentemente, se não a exploram empresarialmente, continuarão sujeitos ao Código Civil. Isto não traz apenas prejuízos aos envolvidos. Ao contrário, eles passarão a se beneficiar da recuperação judicial ou extrajudicial, se precisarem. É mais uma inovação proposta pelo Projeto. Lembro que também o exercente de atividade rural, o Projeto, coerentemente, tratou da mesma forma. O critério geral proposto é claro: se a atividade for exercida empresarialmente, o seu titular será tratado como empresário (salvo, claro, no caso dos profissionais liberais, que continuam sujeitos ao regime civil); será um empresário regular, se registrado na Junta Comercial; e irregular, se não registrado.

Juros. A liberdade na fixação dos juros moratórios é reivindicação dos próprios empresários. Trata-se, ademais, da norma mais compatível com a liberdade de iniciativa consagrada na Constituição Federal.

Referências genéricas a dois contratos. Os Códigos contemporâneos não são sistematizadores como eram os oitocentistas. Sua função, hoje, é de coordenação, e não de sistematização. A forma mais adequada de coordenar institutos, muitas vezes, consiste em simplesmente apresentar uma conceituação genérica e prever a remissão ao diploma legal específico. É assim, por exemplo, que o Código Civil trata a sociedade anônima, coordenando a matéria, sem a sistematizar. Não teria sentido considerar que os membros da Comissão Reale teriam "enchido linguiça" quando optaram por esta maneira de coordenarem a matéria acionária.

Fábio Ulhoa Coelho é jurista e professor da PUC/SP

segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012

Descrédito no judiciário 2

 Diz o jornal O Popular de hoje: "Falta de estrutura trava justiça para os pobres". Essa é uma realidade que há tempos venho denunciando. Os advogados que prestam serviços à essa comunidade carente encontram obstáculos tão comuns aos problemas encontrados pelos advogados particulares - estrutura desfuncional, servidores desqualificados e juízes despreparados. E não digo despreparados no sentido técnico, mas aqueles que não conhecem a pobreza e tornam qualquer eventualidade um obstáculo intransponível para aqueles que não possuem recursos. Com isso, a justiça se torna algo distante, quase inexistente.

domingo, 12 de fevereiro de 2012

Descrédito no judiciário

Ouvi de um cliente semana passada: "sempre tive o maior respeito pelos juízes. Mas agora, não os vejo diferentes das piores classes de políticos. Com a diferença que não os escolhemos". É triste ver tamanha desordem em qualquer dos poderes da administração. No judiciário é mais grave, e precisamos moralizar. Os maiores direitos que até então foram conquistados no estado moderno se fizeram através de guerras e rebeliões. É de se acreditar que o desconforto momentâneo entre advocacia e judiciário precede uma grande evolução da forma de se fazer justiça.

quinta-feira, 9 de fevereiro de 2012

Foco nos clientes: captação em potencial


Como possibilitar o crescimento e a viabilização financeira dos negócios nos escritórios de advocacia? Uma das preocupações para o exercício da advocacia consiste na captação dos clientes. Porém, como potencializar estes clientes? Com o intuito de apresentar métodos e discutir estratégias éticas para promover o trabalho do escritório, o advogado Marco Túlio Elias Alves orienta como os profissionais da área podem agregar valor às oportunidades de negócios que surgem no mercado e, também, junto à sociedade em função do Código de Ética da Ordem dos Advogadosdo Brasil, OAB.

Segundo o sócio-fundador do Marco Túlio Alves – Escritório de Advocacia, advogado Marco Túlio Elias Alves, os profissionais da área do Direito podem promover os serviços respeitando os princípios éticos desde que haja a consciência de que o trabalho é intelectual sendo um dos requisitos básicos o conhecimento do que se propõe a executar. “Como o Direito é uma área abrangente, o profissional precisa limitar a sua atuação, ao ponto de profissionalizar-se naquele assunto e tornar-se referência. Ser bom advogado não viola princípios de ética e disciplinares puníveis pela OAB.”, enfatiza.

A respeito do cenário brasileiro o advogado se mostra otimista e acredita que o Brasil passa por uma fase de crescimento econômico com projeções positivas para os próximos anos. Desta forma o advogado que pretende sucesso profissional precisa se antecipar a estas tendências, oferecendo serviços inovadores com o intuito de solucionar e evitar situações indesejáveis. Mesmo com esta tendência Marco Túlio não descarta a possibilidade de que trabalhos tradicionais continuem garantidos no espaço jurídico. 

Publicidade
Marco Túlio adere à ideia da restrição da publicidade na advocacia por entender que necessária essa limitação já que se refere a um trabalho de bem imaterial, abstrato, que depende exclusivamente de conteúdos particulares conquistados durante a carreira. Além de conhecimentos jurídicos, relacionamentos e respeito dos pares no exercício profissional. “Não é um produto ou mercadoria e escritório de advocacia não é balcão de negócios.”, pontua. 

De acordo com o advogado é proibido o caráter mercantil de anúncios, promessas de ganho, falta de moderação e indiscrição. Na lista de restrição incluem os meios de comunicação de massa como a televisão e rádio, e, também, meios de comunicação alternativo tais como o outdoor, os painéis de propaganda, anúncios luminosos e quaisquer outros meios de publicidade em via pública.

Marco Túlio ainda ressalta que são vetadas cartas não solicitadas com objetivo de publicidade, promoções, anúncios sem a indicação do escritório ou profissional advogado responsável com a respectiva inscrição na OAB, uso de intermediários, e idioma estrangeiro sem a tradução completam o rol de proibições.

Conforme permissão do Código de Ética da OAB Marco Túlio afirma que é permitido o uso de fachada na porta do escritório, listas telefônicas, folhetos, cartões de visita, jornais, desde que respeitados os limites legais e de forma moderada, além das redes sociais que constitui uma ferramenta poderosa para a divulgação do trabalho dos advogados.

Captação de Clientes
No século XXI, a palavra-chave é informação. Mantenha um site ou blog atualizado na internet, com moderação e discrição. “Há de se observar que as regras são as mesmas: o que se pode fazer no mundo físico, pode fazer na internet. Se é proibido em outro veículo, cuidado ao fazer também no mundo virtual: poderá estar cometendo infração disciplinar.”, alerta o advogado ao mencionar que é necessário critérios para atingir o público-alvo sem demonstrar prolixo ou antiético.

Para captar clientes devem ser observadas características particulares do exercício jurídico. De acordo com Marco Túlio o sigilo evidencia o critério primordial na atuação, pois não se deve violar os segredos que são confiados ao advogado sob o pretexto de se promover. “Basta observar o provimento 94 da OAB, que é aplicado subsidiariamente à internet, por força de julgados recentes de diversos TED's no país.”, aconselha.

Pela experiência e conhecimento jurídico o advogado afirma que existem apenas duas formas de se tornar referência entre os clientes. A primeira, negativa, é pela má fama, já que advogado que se apropria de recursos de clientes, perde prazos, é relapso, tem aparência ruim, não é ético na tratativa com os colegas. A segunda forma é pelo reconhecimento: tratar bem com os juízes, promotores, advogados e clientes, preservar o sigilo profissional, qualificar-se sempre, delimitar sua área de atuação e ser profundo conhecedor daquele ramo específico do direito.

A partir dos dois aspectos para a captação de clientes Marco Túlio acredita que não são necessários planejamentos grandiosos, o que não elimina a seriedade do trabalho. “Fazer seu plano de negócios, dedicando o percentual de recursos legítimo para cada estrutura e contratar profissionais qualificados para o trabalho é imprescindível. Hoje já contamos com assessores de imprensa e empresas de publicidade especializada no ramo jurídico.”.
Mesmo que não seja necessário um planejamento fixo o advogado pontua que é importante delimitar o público-alvo por meio da área de atuação e, consequentemente, eleger meios que interajam com esse público. Posteriormente, pode se divulgar de forma mais séria o trabalho aos próprios clientes do escritório, com os quais já possui relação profissional e de confiança. Para esse cliente, já existe uma imagem construída pela qual se agrega valor ao seu serviço. ”Não adianta divulgar um serviço para estranhos, se sequer os clientes cativos confiaram contratar.”, conclui. Em relação ao meio digital o advogado salienta que em qualquer momento, um site ou blog atualizado podem fazer a diferença.

Baseando na declaração de Bob Wayland “O paradigma mudou. Produtos vêm e vão. A unidade de valor hoje é o relacionamento com o cliente.”, Marco Túlio concorda e acrescenta que na advocacia não existe uma disputa mercadológica baseada no preço. “Outro dia nosso escritório fez uma enquete sobre critérios para escolha de um advogado e o resultado foi surpreendente: mais de 90% dos participantes escolhem o escritório de advocacia pelo comprometimento pela causa, tratando-a como se fosse única.”, exemplifica. 

Convencer o cliente que o caso dele é único, que os seus problemas são igualmente importantes para o advogado é essencial numa carreira jurídica de sucesso. Apresentar os resultados, bons ou ruins, disponibilizar acesso livre aos andamentos processuais, e atendê-lo sempre que possível, dando retorno em qualquer solicitação criam laços de confiança dificilmente desafiáveis.

Pesquisa aponta alta insatisfação do goianiense com Judiciário

Catherine Moraes

Advogados, magistrados, promotores e a população em geral concordam quando o assunto é insatisfação com o Judiciário goiano. Os percentuais foram apontados pela pesquisa de avaliação feita pelo Instituto Serpes, solicitada pela OAB-GO e que será apresentada no início da tarde desta quinta-feira (9/2). No total, 88,8% dos advogados avaliaram o poder judiciário como ruim, péssimo, ou preferiram nem opinar. Da mesma opinião partilham 78,1% dos cidadãos entrevistados.

O documento foi enviado ao presidente do TJ-GO, desembargador Vítor Barboza Lenza, na quarta-feira (8/2) pelo presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio. Entre as questões abordadas estão a facilidade ou não de entrar na justiça ou recorrer de um processo, a lentidão do sistema, a rejeição em relação ao novo horário e os custos judiciários. Os entrevistados puderam ainda sugerir melhorias para o Judiciário em Goiânia.

Segundo Tibúrcio, a avaliação tem como objetivo, traduzir em números exatos o sentimento da advocacia, da sociedade, de servidores do Judiciário, de membros do Ministério Público e magistrados, a respeito dos principais problemas que têm sido percebidos no que se refere ao difícil acesso à Justiça, a sua morosidade, além de outros pontos relevantes.

A insatisfação por parte dos advogados no  que diz respeito ao atendimento recebido nos fóruns e juizados estaduais também foi alta. Cerca de 70,8% se mostraram insatisfeitos; 27,2% satisfeitos e apenas 2% muito satisfeitos. Sentimento semelhante é tido por juizes, integrantes do Ministério Público e servidores do Judiciário sendo que 47% estão insatisfeitos.

Lento e inacessível
Questionados sobre a facilidade de entrar na justiça comum ou atender a uma intimação, somente 16,6% dos goianienses avaliaram o serviço como fácil e acessível. Quanto ao tempo de tramitação de processos, todos os entrevistados foram incisivos e concordaram que a morosidade da Justiça é uma realidade.

Para os advogados, a porcentagem que concorda com a lentidão chegou a 98,6% e 0,7 afirmaram que o trabalho do Judiciário é rápido e ágil. Já na população, o grau de insatisfação chegou a 93,6% e  a 90, 2% dos  juizes, integrantes do Ministério Público e servidores do Judiciário.

Rejeição ao novo horário
A pesquisa destaca também a alta rejeição de todos em relação ao novo horário de funcionamento do Judiciário (12h às 19h). A maioria da população (71,4%) e quase a totalidade dos advogados pesquisados (88,1%) afirmam que o horário vigente prejudica o funcionamento. Assim, os dois grupos desejam o retorno imediato ao antigo horário.

Até os representantes do órgão disseram que o novo horário complicou o relacionamento com a sociedade. Para 52,6% dos servidores do Judiciário e 60% dos promotores, a novidade piora o acesso do cidadão à justiça comum. Os resultados apontam também que 70,8% da população em geral acha que o novo horário piora o atendimento a quem procura os serviços.

Altos custos e poucos juízes
As custas judiciárias também foram tema da Serpes e, para 100% dos promotores o alto valor impede o acesso da população à Justiça. Os juízes (50%) e os advogados (82,9%) também consideram os custos inviáveis.

Entre os advogados entrevistados, 92% consideram a quantidade de juízes em atividade inferior ao necessário para que seja mantida a ordem social. Apenas 7,3% acham o número suficiente para atendimento da população.

Melhorias
Os pesquisados puderam sugerir melhorias e o campeã de votos ( 49%) foi o retorno do antigo horário do TJ. Em segundo lugar, aparece o aumento da quantidade de juízes e concursos para novos juízes (47%) e, por fim, o aumento do número de servidores (27,2%) e agilidade dos juízes nos processos (18,5%).

É possível estender efeitos de falência a empresas sem vínculos societários diretos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de extensão dos efeitos da falência da Petroforte a empresas e pessoas físicas sem vínculos societários diretos. A Terceira Turma concluiu pela legalidade da decisão de primeiro grau, que se baseou na suspeita de realização de operações societárias para desvio de patrimônio da falida nos anos anteriores à quebra, inclusive com a constituição de sociedades empresariais conjuntas para esse fim.

No recurso, uma das empresas – a Kiaparack Participações e Serviços Ltda. – protestava por não ter sido previamente intimada, citada ou ouvida em processo autônomo, o que, para ela, implicaria cerceamento de defesa. No entanto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, não viu violação a qualquer direito da empresa. Pelo contrário, reconheceu a validade da utilização da técnica da desconsideração da personalidade jurídica para coibir a fraude e atingir o patrimônio de todos os envolvidos.

“Para modernas lesões, promovidas com base em novos instrumentos societários, são necessárias soluções também modernas e inovadoras”, afirmou Andrighi. A ministra entende que a desconsideração da personalidade jurídica tem de se encontrar “em constante evolução para acompanhar todas as mutações do tecido social e coibir, de maneira eficaz, todas as novas formas de fraude mediante abuso da personalidade jurídica”.

Desvio de bens

No recurso analisado, a Kiaparack teria participado da sequência de negócios jurídicos de arrendamento e compra e venda celebrados com a intenção de desviar uma valiosa usina dos bens da Petroforte – a Sobar S/A Álcool e Derivados. Dois grupos econômicos (Grupo Petroforte e Grupo Rural) teriam se unido com o propósito comum de desviar o patrimônio da empresa em situação pré-falimentar, em prejuízo da massa de credores.

O pedido de desconsideração da personalidade jurídica e de extensão dos efeitos da falência foi feito em 2007 pelo síndico da massa falida da Petroforte. A lista relaciona 11 empresas e nove pessoas físicas. Todos, de acordo com o requerimento, teriam participado de diversas operações realizadas com o intuito de desviar bens da massa falida.

A mesma controvérsia já havia sido analisada pela Terceira Turma em agosto de 2011, no julgamento de quatro recursos especiais (REsp 1.259.018, REsp 1.211.823, REsp 1.259.020 e REsp 1.266.666). Em um deles, argumentava-se que, em agosto de 2008, eram 243 empresas e 76 pessoas físicas a quem a falência havia sido estendida.

Vínculo

Quanto à dispensa de ação autônoma para a extensão da quebra, a ministra observou que se trata de medida possível quando forem empresas coligadas, conforme jurisprudência do STJ. E, no caso concreto, a caracterização da coligação das empresas é uma questão fática reconhecida pelas instâncias ordinárias, o que não pode ser revisto na análise do recurso especial.

De todo modo, a relatora afirmou que, na prática, independentemente de um percentual fixo do capital para que seja automaticamente caracterizada a coligação, o seu conceito está muito mais ligado a atitudes efetivas que “caracterizem a influência de uma sociedade sobre a outra”, especialmente nas decisões políticas, financeiras ou operacionais da outra, ainda que sem controlá-la. “Em muitas situações, até mesmo o controle societário é passível de ser exercitado sem que o controlador detenha a maioria do capital social”, disse a ministra.

No Brasil, os grupos econômicos são reconhecidos segundo o modelo contratual – o grupo se forma mediante acordo expresso de vontades –, o que significa dizer que sua caracterização é jurídica, não meramente fática. Ainda assim, a ministra Andrighi adverte que não é possível ignorar a existência de sociedades que, de fato, estão articulando seus esforços na realização de seus respectivos objetivos sociais sem o atendimento de formalidades.

Assim, analisando a cadeia societária descrita no processo, a ministra verificou a existência de influência recíproca dos grupos societários Rural e Petroforte um sobre o outro, com ativa participação da Kiaparack na cadeia de negócios tida como fraudulenta pelas instâncias ordinárias.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

terça-feira, 7 de fevereiro de 2012

Executado deve participar do julgamento de embargos de terceiro

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) contra decisão do Tribunal de Justiça do Ceará que julgou improcedente ação rescisória ajuizada pelo banco.

A Turma reconheceu a necessidade de participação da parte que deu o bem discutido em garantia de dívida nos embargos de terceiro em ação de execução. É o chamado litisconsorte passivo necessário.

No caso, a Enci Agroindustrial Ltda. ofereceu fazendas em garantia de dívida com o banco, mas os imóveis passaram a ser propriedade da Arisa Agroindustrial e Reflorestadora S/A, autora dos embargos de terceiro. Esse instrumento processual é utilizado por quem não faz parte do processo mas deseja contestar a ação por ter seus bens atingidos.

O Tribunal cearense considerou que, nos embargos de terceiro, a parte ativa é a que sofre privação de seus bens, e a passiva, a que é beneficiada pela apreensão. Por isso entendeu que a Enci Agroindustrial, empresa executada, não deveria ser citada, uma vez que não teria indicado à penhora o bem indevidamente constrito.

A ministra Isabel Gallotti apontou que a questão referente ao litisconsórcio passivo necessário nos embargos de terceiros é controvertida. Contudo, ela ressaltou que há consenso entre os doutrinadores sobre a necessidade de citação do executado que indica o bem sobre o qual recaiu a penhora.

No caso em analise, a relatora observou que a penhora recaiu sobre fazendas hipotecadas pela Enci Agroindustrial Ltda., como garantia da dívida executada pelo BNB. A indicação dos imóveis ocorreu em momento anterior à execução, possibilitando a apreensão judicial.

Nessa hipótese, a relatora considera que incide a regra do artigo 47 do CPC. “É manifesta, portanto, a existência de litisconsórcio necessário unitário”, disse. “Não há como desconstituir a garantia sem a integração à lide de quem ofereceu a garantia hipotecária.” Isto porque, segundo a ministra, somente o executado que deu o imóvel em garantia é quem tem os elementos de prova necessários para defender de forma suficiente os atributos da propriedade dada em garantia.

Isabel Gallotti afirmou que a violação do referido artigo fulmina por completo a eficácia da sentença, que não produz efeito nem mesmo entre as partes citadas. Seguindo o voto da relatora, a Turma deu provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido rescisório e invalidar a sentença nos embargos de terceiros em razão da falta de citação de litisconsorte necessário.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Corte Especial admite mandado de segurança contra decisão de relator em reclamação ao STJ

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a utilização do mandado de segurança em uma reclamação regrada pela Resolução 12/2009, que desafia decisão de juizado especial contrária à jurisprudência do Tribunal. A decisão, publicada no Diário da Justiça eletrônico do dia 1º de fevereiro, se deu no julgamento de mandado de segurança contra a decisão de um ministro do STJ que não admitiu a reclamação por intempestividade.

O relator do mandado de segurança, ministro Castro Meira, observou que esse tipo de reclamação é um procedimento sui generis, com origem na construção jurisprudencial. A resolução que trata dessas reclamações dispõe que a decisão do relator que indeferir o processamento é irrecorrível.

Sendo assim, salientou o ministro, o mandado de segurança “apresenta-se como único remédio hábil a preservar o direito líquido e certo do reclamante e lhe garantir o acesso à prestação jurisdicional”. No entanto, Castro Meira ressaltou que o uso do mandado de segurança deve ser autorizado com ponderação, quando se puder concluir, sem maior esforço interpretativo, que a decisão que se contesta destoa claramente do ordenamento jurídico.

Consórcio

No caso julgado, uma administradora de consórcios apresentou reclamação contra decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Salvador (BA) que determinou a devolução imediata das parcelas pagas por um consumidor que desistiu de consórcio.

A administradora afirmou que a decisão da turma recursal contraria tese definida no julgamento de recurso repetitivo pelo STJ, segundo a qual a quantia paga deve ser devolvida ao consumidor após o 30º dia contado do término do grupo de consórcio (REsp 1.119.300).

Porém, o relator da reclamação considerou que o pedido foi apresentado fora de prazo. Daí o mandado de segurança apresentado pela administradora de consórcios à Corte Especial do STJ.

O ministro Castro Meira esclareceu que o prazo de 15 dias para o ajuizamento da reclamação, de acordo com o artigo 1º da Resolução STJ 12/2009, é contado a partir da ciência da decisão contestada, devendo-se excluir o dia de início e computar o dia do vencimento, nos termos do artigo 184 do Código de Processo Civil.

Quando o ato judicial é divulgado no diário oficial eletrônico, a data de publicação a ser considerada corresponde ao primeiro dia útil subsequente ao de sua disponibilização, conforme estabelece a Lei 11.419/06 (artigo 4º, parágrafo 4º).

No caso, o ministro relator do mandado de segurança constatou que a publicação do acórdão ocorreu em 18 de novembro de 2010. Assim, o prazo de 15 dias iniciou-se em 19 de novembro de 2010 e terminou em 3 de dezembro de 2010, data em que foi protocolada a reclamação. Sendo assim, a reclamação foi apresentada tempestivamente.

A decisão foi por maioria. Os ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Buzzi acompanharam o relator. Divergiram, por entender que o mandado de segurança não deveria ser conhecido, os ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão e Isabel Gallotti.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa